Cobrança de honorários advocatícios: o que o Código de Ética permite e como montar a régua

Por Igor Costa · 26 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

Na cobrança de honorários advocatícios, o Código de Ética da OAB veda a duplicata e o protesto da fatura. Ele permite fatura a pedido do cliente, cartão de crédito e protesto de cheque ou promissória após a tentativa amigável. A cobrança que funciona começa no contrato escrito e segue uma régua com datas, aprovada pelo sócio.

O que o Código de Ética da OAB permite na cobrança de honorários?

Permite cobrar com fatura, cartão e, com cuidados, boleto. Veda a duplicata e qualquer título de crédito mercantil. A regra está nos arts. 52 a 54 do Código de Ética e Disciplina, a Resolução 02/2015 do Conselho Federal.

Dois cuidados. A ementa do boleto é anterior ao Código de 2015, que entrou em vigor em setembro de 2016. O texto do art. 52 manteve a mesma ideia, mas vale confirmar o entendimento atual da sua seccional.

O segundo cuidado é o protesto do contrato. Em São Paulo, a Corregedoria-Geral da Justiça passou a aceitar o protesto do contrato de honorários em 2017, com declaração da tentativa amigável. É regra de cartório paulista. Em outro estado, confira a norma local.

O que o contrato de honorários precisa dizer?

O contrato escrito precisa dizer o objeto, o valor, a forma de pagamento e até onde vai o patrocínio. Com ele, o escritório tem título executivo. Sem ele, depende de arbitramento judicial.

O Código de Ética recomenda o contrato por escrito (art. 48). O § 1º lista o que ele deve dizer com clareza:

• o objeto do serviço;
• os honorários ajustados e a forma de pagamento;
• a extensão do patrocínio: todos os atos do processo ou só um grau de jurisdição;
• o que acontece se a causa terminar por acordo.

Inclua também o que a rotina de cobrança vai usar:

1. Vencimento de cada parcela, com dia fixo.
2. Meio de pagamento aceito: boleto, Pix ou cartão. A ementa do TED-SP pede que o boleto esteja previsto no contrato.
3. Canal de aviso: e-mail, WhatsApp ou os dois, com o aceite do cliente.
4. O que acontece no atraso, com a multa e os juros combinados.

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, diz no art. 24 que o contrato escrito que estipula os honorários é título executivo. Na falta de contrato, os honorários são fixados por arbitramento judicial (art. 22, § 2º).

Como montar a régua de cobrança sem expor o cliente?

A régua é uma sequência de avisos com data, canal e tom definidos antes do atraso. O sócio aprova a régua uma vez, e a equipe segue sem improvisar.

Este é um exemplo de régua para honorário fixo mensal:

O sigilo vale na cobrança também. O Código de Ética diz que o sigilo profissional é de ordem pública (art. 36). Por isso:

• a mensagem de cobrança não cita o processo, a parte contrária nem o assunto;
• o boleto não descreve o serviço, como pede a ementa do TED-SP;
• a cobrança vai só para o contato que o cliente indicou no contrato.

O tom fica no registro da conversa, não no improviso. Uma régua escrita evita a mensagem dura numa semana e o silêncio na outra.

Quanto o atraso de honorários custa ao escritório?

Custa o caixa do mês e o tempo de quem cobra. O atraso pequeno e espalhado pesa mais que o grande, porque ninguém percebe até o fim do mês.

Há pouco dado público sobre isso. A pesquisa mais citada é da Projuris, fornecedora de software, feita em julho de 2017 com 152 advogados. Nela, só 24% tinham uma pessoa dedicada à cobrança no escritório. É dado antigo e de fornecedor, e serve só como sinal.

A tabela usa números de exemplo: 40 contratos de honorário fixo, com parcela média de R$ 1.500.

Nem todo atraso vira perda. A maior parte paga com o aviso certo no dia certo. A régua existe para isso: receber o que já está combinado, sem conversa difícil.

Quando partir para a cobrança judicial?

Quando a régua acabou e o acordo não saiu. Antes, o advogado precisa renunciar ao mandato do cliente em débito.

O passo a passo, pelas normas citadas:

1. Renúncia prévia. O art. 54 do Código de Ética exige que o advogado renuncie ao mandato antes do arbitramento ou da cobrança judicial.
2. Dez dias de representação. Depois da notificação da renúncia, o advogado segue representando o cliente por dez dias, salvo substituição antes (Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º).
3. Execução ou arbitramento. Com contrato escrito, o escritório executa o título (art. 24). Sem contrato, pede o arbitramento (art. 22, § 2º).
4. Prazo. A ação de cobrança prescreve em cinco anos (art. 25). Um dos marcos é a própria renúncia ou revogação do mandato.

A decisão de renunciar pesa na carteira e no processo do cliente. Por isso a régua termina numa decisão do sócio, com o histórico de avisos na mão.

Como o CERNE resolve

O CERNE junta o contrato, a cobrança, a baixa e a nota no mesmo fluxo, com a régua aprovada pelo sócio.

• Honorários com boleto, Pix e nota fiscal. O contrato define fixo ou parcelado. A cobrança sai por boleto ou Pix, o pagamento dá baixa sozinho e a NFS-e é emitida.
• Régua aprovada pelo sócio. O sócio aprova as datas, os canais e o texto uma vez. O atraso entra na régua, e cada aviso fica registrado.
• Mensagem com aprovação. A mensagem ao cliente só sai com a aprovação do responsável, e cada acesso fica registrado.
• Financeiro do escritório. Contas a pagar e a receber, com o extrato conciliado e o caixa do mês.
• Pergunta direta. No assistente de IA, o sócio pergunta "quais honorários estão em atraso há mais de 10 dias?". A resposta vem com o dado do escritório.

O pacote jurídico começa pelo diagnóstico do seu escritório. Ele usa módulos que já rodam em clientes do CERNE: o quadro com dono e prazo e a aprovação antes de qualquer envio. Veja o fluxo do honorário na página de escritórios jurídicos e os cartões de cada função.

Comece pelo diagnóstico

A régua e a tabela deste texto são exemplos. As do seu escritório dependem dos seus contratos e da sua carteira. Comece pelo diagnóstico da sua operação: a nossa equipe levanta os honorários em aberto e monta a régua com o sócio. Agende o diagnóstico.

Este texto informa sobre gestão e não substitui a consulta à sua seccional da OAB sobre casos concretos.

Perguntas frequentes

Advogado pode emitir boleto para cobrar honorários?

Pode, com cuidados. Uma ementa do TED da OAB-SP de 2011 (E-3.960/2010) admitiu o boleto previsto no contrato ou autorizado pelo cliente. O boleto não descreve o serviço e não vai a protesto. A ementa é anterior ao Código de Ética de 2015; confirme com a sua seccional.

Advogado pode protestar honorários?

A fatura de honorários não pode ser protestada, e a duplicata é vedada (Código de Ética da OAB, art. 52). O cheque e a nota promissória do cliente podem ir a protesto depois de frustrada a cobrança amigável (art. 52, parágrafo único).

Advogado pode receber honorários no cartão de crédito?

Pode. O art. 53 do Código de Ética e Disciplina da OAB permite o recebimento por cartão de crédito, com credenciamento numa operadora. A antecipação do valor pela operadora não muda a responsabilidade do advogado se o contrato for rescindido.

Como cobrar judicialmente honorários do cliente?

O advogado precisa renunciar antes ao mandato do cliente em débito (Código de Ética, art. 54). O contrato escrito de honorários é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24). Sem contrato, os honorários são fixados por arbitramento judicial (art. 22, § 2º).

Qual o prazo para cobrar honorários advocatícios?

Cinco anos, pelo art. 25 da Lei 8.906/1994. O prazo conta, conforme o caso, do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão ou do fim do serviço extrajudicial. Também conta da desistência, da transação, da renúncia ou da revogação do mandato.

Fontes

1. OAB, Código de Ética e Disciplina, Resolução 02/2015
2. Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994
3. Migalhas, TED da OAB-SP admite boleto para honorários, 12/04/2011
4. Migalhas, cartórios de SP autorizados a protestar contrato de honorários, 2017
5. Projuris, pesquisa Inadimplência para advogados e escritórios, julho de 2017